Política de Exclusão de Dados - Educação Brasil Online (Conformidade com a LGPD)

Razão Social: Educação Brasil Online
CNPJ: 91.973.077/0001-01
Endereço: Não informado
Central de Atendimento: 0800 761 6161
Última Atualização: 19/06/2025

1. Introdução

A Educação Brasil Online, plataforma dedicada à divulgação de vagas de emprego no Brasil sem envolvimento governamental, está comprometida com a proteção de dados pessoais e com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Esta Política de Exclusão de Dados detalha os procedimentos para solicitação, processamento e execução da exclusão de dados pessoais, assegurando os direitos dos titulares de dados.

2. Objetivo

Esta política estabelece as diretrizes para atender às solicitações de exclusão de dados pessoais, conforme previsto no Art. 18, inciso VI, da LGPD, que garante ao titular o direito de solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento, salvo quando a manutenção for necessária por obrigações legais ou regulatórias.

3. Âmbito

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais coletados pela Educação Brasil Online, incluindo:

  • Dados fornecidos pelo usuário (nome, e-mail, telefone, currículo, etc.);
  • Dados coletados automaticamente (endereço IP, localização geral, informações de dispositivo, cookies, etc.).

4. Direito à Exclusão de Dados

O titular dos dados tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais quando:

  • Os dados não forem mais necessários para as finalidades para as quais foram coletados;
  • O titular revogar o consentimento dado para o tratamento de dados;
  • O tratamento de dados for realizado em desconformidade com a LGPD.

4.1. Exceções

A exclusão de dados pode ser negada, nos termos do Art. 16 da LGPD, quando a manutenção for necessária para:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Execução de contrato ou prestação de serviços;
  • Exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
  • Prevenção de fraudes ou garantia da segurança do titular.

5. Como Solicitar a Exclusão de Dados

Para solicitar a exclusão de seus dados pessoais, o usuário deve:

  1. Entrar em contato com a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais:
    • Nome: Ana Silva
    • Contato: Plataforma Fala.BR (falabr.cgu.gov.br)
    • Telefone: 0800 761 6161
  2. Fornecer informações que permitam a identificação do titular (ex.: nome completo, e-mail cadastrado ou CPF, se aplicável);
  3. Especificar a solicitação de exclusão e, se desejar, os motivos (não obrigatório).

A solicitação pode ser feita de forma gratuita, e a Educação Brasil Online responderá em até 15 dias, conforme estipulado pela LGPD.

6. Processo de Exclusão

Ao receber uma solicitação de exclusão, a Educação Brasil Online seguirá os seguintes passos:

  1. Validação da Identidade: Verificação da identidade do solicitante para garantir que a requisição é legítima.
  2. Análise da Solicitação: Avaliação para determinar se a exclusão é aplicável ou se há base legal para retenção dos dados.
  3. Execução da Exclusão: Caso aprovada, os dados serão removidos de forma irreversível de nossos sistemas e backups, ou anonimizados, quando aplicável.
  4. Notificação: O titular será informado sobre o resultado da solicitação, incluindo, se for o caso, os motivos para a não exclusão.

6.1. Dados Compartilhados com Terceiros

Se os dados pessoais tiverem sido compartilhados com terceiros (ex.: empresas anunciantes de vagas ou operadores como o SERPRO), a Educação Brasil Online notificará esses terceiros para que também realizem a exclusão, salvo se a manutenção for necessária por motivos legais.

7. Prazo de Armazenamento

Os dados pessoais são armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas na Política de Privacidade da Educação Brasil Online. Após a solicitação de exclusão, os dados serão eliminados ou anonimizados em até 30 dias, salvo se houver obrigação legal de retenção.

8. Medidas de Segurança

A exclusão de dados é realizada com medidas de segurança para garantir a proteção contra acessos não autorizados, incluindo:

  • Criptografia de dados;
  • Controle de acesso restrito;
  • Auditorias regulares nos processos de exclusão.

Em caso de incidentes de segurança durante o processo de exclusão, os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão notificados, conforme exigido pela LGPD.

9. Responsabilidades do Usuário

O usuário deve fornecer informações precisas e verdadeiras ao solicitar a exclusão de dados. A Educação Brasil Online não se responsabiliza por solicitações baseadas em informações falsas ou incompletas que impeçam a identificação do titular.

10. Alterações nesta Política

A Educação Brasil Online pode atualizar esta Política de Exclusão de Dados para refletir mudanças legais ou melhorias nos processos. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por meio da plataforma ou via e-mail, quando aplicável.

11. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou para exercer seus direitos, entre em contato com nossa Encarregada de Dados:

  • Nome: Ana Silva
  • Plataforma Fala.BR: falabr.cgu.gov.br
  • Telefone: 0800 761 6161

A Educação Brasil Online reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção de dados, garantindo que todas as solicitações de exclusão serão tratadas com transparência e em conformidade com a LGPD.